Taxa de fiscalização, localização, instalação e funcionamento. Renovação de licença.

Poder de polícia. Efetividade da prestação de serviços pela municipalidade. Prescindibilidade de comprovação.

IPTU pode ser pago sem a taxa de limpeza pública

Uma micro-empresa ganhou o direito de que fosse aceito um depósito judicial, no montante de R$ 4.346,27, como pagamento pelo Imposto Predial e Territorial Urbano, pago com o desconto, já que foi observada a data de vencimento.

PGR: taxa judiciária pode ser vinculada à unidade fiscal

Empresa deverá reduzir taxa de administração de consórcios

Cobrança indevida de taxa pela Inmetro e Ipem/MG

Separação de fato não desobriga à taxa de condomínio

Município deve restituir valor da taxa de iluminação pública

CNJ derruba cobrança de taxa para desarquivar processo

Ação monitória. Cobrança de taxa de manutenção de loteamento fechado.

Ação ordinária de cobrança de taxa de condomínio

Faculdades não podem cobrar taxa para expedir diploma

Reconhecida abusividade na taxa de juros aplicada em contrato bancário

Juiz suspende cobrança de taxa de licenciamento de veículos

Taxa de juros dos cartões de crédito é considerada legal

Advocacia-Geral assegura no STJ que empresas optantes do Simples paguem taxa de controle ambiental

Procuradores comprovaram que os benefícios para a tributação simplificada não abrangem esta taxa, pois o tributo em questão tem sim natureza de taxa

Governo quer padronizar tarifa de celular

Anatel estuda acabar primeiro com a taxa de interconexão, mas não pretende extinguir a taxa de ligações entre os telefones fixos e os celulares

Inscrições abertas para o 38º Exame de Ordem Unificado

O último dia para pagamento da taxa é 9 de junho de 2023.

Projeto desvincula licenciamento de veículo do pagamento do IPVA ou de multas

O texto considera o veículo licenciado estando quitados apenas os débitos relativos à taxa de licenciamento.

Tributário. Arguição de inconstitucionalidade em recurso ordinário em mandado de segurança

Taxa de licenciamento para uso ou ocupação da faixa de domínio das rodovias. Lei mineira 6.763⁄75

Responsabilidade Civil do Estado. Restrição de Crédito

Declaração de inexistência de débito. Autuações e débitos de IPVA, taxa de licenciamento e DPVAT